LEGISLAÇÕES
– Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
– Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
– Portaria/MEC nº 655, de 1º de março de 2005 – Institui a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação.
– Portaria/MEC nº 2.519, de 15 de julho de 2005 – Instituir a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação.
– Portaria/MEC nº 2.562, de 21 de julho de 2005 – Dar nova redação aos arts. 2º, 3º e 5º da Portaria no 2.519, de 15 de julho de 2005
– Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 – Institui […]; altera dispositivos das Leis […] 11.091, de 12 de janeiro de 2005; […]e dá outras providências.
– Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
– Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
– Portaria/MEC nº 09, de 29 de junho de 2006 – Define, na forma do Anexo a esta Portaria, os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.
– Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 – Dispõe […] sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005; […] e dá outras providências.
NORMATIVAS INTERNAS
– PORTARIA NORMATIVA Nº 17/2019 – ASSEG/GABI, de 18 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Instituto Federal Catarinense, fixa procedimentos para registro e controle de frequência, e dá outras providências.
– PORTARIA NORMATIVA Nº 03/2020 – ASTEC/REIT, de 06 de fevereiro de 2020 – Aprova a regulamentação para implementação da jornada flexibilizada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diárias, para os servidores técnico-administrativos em educação do IFC
– RESOLUÇÃO nº 12/2021 – CONSUPER/IFC , de 28 de abril de 2021, alterada pela RESOLUÇAO Nº 25/2022 – CONSUPER/IFC – Dispõe sobre o regulamento de movimentação de servidores no âmbito do Instituto Federal Catarinense.
– RESOLUÇÃO Nº 6/2021 – CONSUPER/IFC, de 10 de março de 2021 – Dispõe sobre a alteração das normas de afastamento e licença para capacitação dos servidores do IFC.
– RESOLUÇÃO Nº 46/2021 – CONSUPER/IFC, de 14 de outubro de 2021 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
– RESOLUÇÃO Nº 23/2022 – CONSUPER/IFC/IFC, de 07 de junho de 2022 – Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Gestão (Teletrabalho) no âmbito do Instituto Federal Catarinense.
_ PORTARIA NORMATIVA Nº6/2024 – ASSINSTRE/REIT, de 16/08/2024 – Regulamenta a instituição do Programa de Gestão e Desempenho PGD no Instituto Federal Catarinense.
_ Portaria Nº 1970/2024 – Port/Reit, de 4 de novembro de 2024 – Altera a equipe diretiva da CIS
Anexos PORTARIA NORMATIVA Nº 6/2025
– PORTARIA NORMATIVA Nº 3/2025 – ASSINST/REI, de 26 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre a regulamentação da jornada flexibilizada de trabalho de 30 horas semanais e 6 horas diárias, para os servidores técnicos-administrativos em educação do Instituto Federal Catarinense.