SOBRE A COMISSÃO INTERNA DE SUPERVISÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO – CIS/PCCTAE
A Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, estruturou o atual Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino e criou a Comissão Nacional de Supervisão (CNS) do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano.
Por esta mesma Lei, foi definido que cada Instituição Federal de Ensino deve ter uma Comissão Interna de Supervisão (CIS), com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da respectiva Instituição e propor à CNS as alterações necessárias para seu aprimoramento.
A Portaria/MEC nº 2.519, de 15 de julho de 2005, por sua vez, instituiu a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (CIS/PCCTAE), definindo também definiu sua composição, representatividades e atribuições.
No IFC, a CIS/PCCTAE tem seu regimento interno aprovado por meio da RESOLUÇÃO Nº 46 / 2021 – CONSUPER/IFC.
De acordo com o Regimento Interno, a CIS é composta por representantes eleitos entre os pares, sendo um representante por campus, com seus respectivos suplentes. O representante do campus e seus suplentes também compõem as Comissões Locais em cada campus, sendo coordenadas pelos representantes da Comissão Institucional. Todos os membros tem o mesmo mandato que o representante do campus, que é de 3 anos.
**********************************************************
A CIS/PCCTAE/IFC – INSTITUCIONAL
A Comissão Interna de Supervisão (CIS/PCCTAE/IFC) será composta por representantes dos servidores técnico-administrativos em Educação integrantes do plano de carreira, ativos e .aposentados, eleitos entre seus pares, de cada campus, campus avançado e Reitoria.
A comissão Interna de Supervisão (CIS/PCCTAE/IFC) Institucional será formada, obrigatoriamente, pelos coordenadores das CIS locais e terá um coordenador, um coordenador adjunto, um secretário e um secretário adjunto, eleitos entre seus membros.
O mandato dos membros designados para compor a CIS Institucional será de três anos.
**********************************************************
ATRIBUIÇÕES DA CIS/PCCTAE/IFC – INSTITUCIONAL
A Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal Catarinense terá as seguintes atribuições:
I – Acompanhar o plano de carreira e o dimensionamento de vagas do IFC em todas as suas etapas;
II – Auxiliar a área de pessoal, bem como os servidores, quanto ao plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação;
III – Fiscalizar e avaliar a implementação do plano de carreira no âmbito do Instituto Federal Catarinense;
IV – Propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para o aprimoramento do plano;
V – Apresentar propostas e fiscalizar a elaboração e a execução do plano de desenvolvimento de pessoal do Instituto Federal Catarinense e seus programas de capacitação, de avaliação e de dimensionamento das necessidades de pessoal, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade da instituição;
VI – Avaliar, anualmente, as propostas de lotação do Instituto Federal Catarinense, conforme o § 1°, inciso I, do artigo 24, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
VII – Acompanhar o processo de identificação dos ambientes organizacionais e os cargos do Instituto Federal Catarinense propostos pela área de pessoal;
VIII – Examinar os casos omissos referentes ao plano de carreira e encaminhá-los à Comissão Nacional;
IX – Acompanhar os direitos legais e a aplicação dos programas institucionais dos técnicos administrativos em educação do IFC;
X – Organizar reuniões periódicas com servidores, a fim de divulgar o andamento dos trabalhos, as ações e a identificação de demandas relativas ao Plano de Carreira.
**********************************************************
**********************************************************
COMPOSIÇÃO DA CIS/PCCTAE/IFC – INSTITUCIONAL (Triênio 2022-2025)
PORTARIA Nº 1157/2022 – PORT/REIT, de 23 de junho de 2022 – Composição da CIS Institucional
PORTARIA Nº 1158/2022 – PORT/REIT, de 23 de junho de 2022 – Equipe Diretiva
PORTARIA N.º1370/2024 – PORT/REIT, de 13 de agosto de 2024 – Equipe Diretiva
Equipe Diretiva:
ELIANA SILVA DA SILVA – Coordenadora – Representante da CIS Campus Santa Rosa do Sul
RAFAEL RODRIGO SENS – Coordenador Adjunto – Representante da CIS Campus Fraiburgo
HÉLEN CAROLINA FERREIRA SANTOS – Secretária – Representante da CIS Campus São Bento do Sul
DANIELA KOSTER – Secretária Adjunta – Representante da CIS Campus Brusque
JOSÉ DE RIBAMAR LOBATO NETO – Suplente – Representante da CIS Campus Abelardo Luz
**********************************************************
CONTATOS CIS/PCCTAE/IFC – INSTITUCIONAL
E-mail: cis@ifc.edu.br
**********************************************************
AGENDA DE REUNIÕES DA CIS/PCCTAE/IFC – INSTITUCIONAL
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
Posse e 1ª reunião ordinária (presencial) – 14 e 15/06/2022 2ª reunião ordinária (presencial) – 09 e 10/08/2022 3ª reunião ordinária (virtual) – 19/10/2022 4ª reunião ordinária (virtual) – 14/12/2022 |
1ª reunião ordinária (presencial) – 14 e 15/03/2023 2ª reunião ordinária (virtual) – 10/05/2023 3ª reunião ordinária (presencial) – 11 e 12/07/2023 1ª reunião extraordinária (virtual) – 09/08/2023 4ª reunião ordinária (presencial) – 19/09/2023 5ª reunião ordinária (virtual) – 07 e 08/11/2023 2ª reunião extraordinária (virtual) – 24/11/2023/2023 |
1ª reunião ordinária (presencial) – 12 e 13/03/2024
3ª reunião ordinária (presencial) – 09 e 10/07/2024 4ª reunião ordinária (presencial) – 10 e 11/09/2024 5ª reunião ordinária (presencial) – 12/11/2024 |
1ª reunião ordinária – a definir 2ª reunião ordinária – a definir 3ª reunião ordinária – a definir 4ª reunião ordinária – a definir 5ª reunião ordinária – a definir 6ª reunião ordinária – a definir |
**********************************************************
ATAS DE REUNIÕES DA CIS/PCCTAE/IFC – INSTITUCIONAL
2024
Ata da 1ª Reunião Ordinária – 20/03/2024
Ata 2ª Reunião Ordinária – 09 e 10/07 de 2024
——
2023
Ata da 1ª reunião ordinária – 14 e 15/03/2023
Ata da 2ª reunião ordinária – 10/05/2023
Ata da 3ª reunião ordinária – 11 e 12/07/2023
Ata da 1ª reunião extraordinária – 09/08/2023
Ata da 4ª reunião ordinária – 19/09/2023
Ata da 5ª reunião ordinária – 07 e 08/11/2023
Ata da 2ª reunião extraordinária – 24/11/2023
——
2022
Ata da 1ª reunião ordinária – 14 e 15/06/2022
Ata da 2ª reunião ordinária – 09 e 10/08/2022
LEGISLAÇÕES
– Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
– Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
– Portaria/MEC nº 655, de 1º de março de 2005 – Institui a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação.
– Portaria/MEC nº 2.519, de 15 de julho de 2005 – Instituir a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação.
– Portaria/MEC nº 2.562, de 21 de julho de 2005 – Dar nova redação aos arts. 2º, 3º e 5º da Portaria no 2.519, de 15 de julho de 2005
– Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 – Institui […]; altera dispositivos das Leis […] 11.091, de 12 de janeiro de 2005; […]e dá outras providências.
– Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
– Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
– Portaria/MEC nº 09, de 29 de junho de 2006 – Define, na forma do Anexo a esta Portaria, os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.
– Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 – Dispõe […] sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005; […] e dá outras providências.
**********************************************************
NORMATIVAS INTERNAS
– PORTARIA NORMATIVA Nº 17/2019 – ASSEG/GABI, de 18 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Instituto Federal Catarinense, fixa procedimentos para registro e controle de frequência, e dá outras providências.
– PORTARIA NORMATIVA Nº 03/2020 – ASTEC/REIT, de 06 de fevereiro de 2020 – Aprova a regulamentação para implementação da jornada flexibilizada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diárias, para os servidores técnico-administrativos em educação do IFC
– RESOLUÇÃO nº 12/2021 – CONSUPER/IFC , de 28 de abril de 2021, alterada pela RESOLUÇAO Nº 25/2022 – CONSUPER/IFC – Dispõe sobre o regulamento de movimentação de servidores no âmbito do Instituto Federal Catarinense.
– RESOLUÇÃO Nº 6/2021 – CONSUPER/IFC, de 10 de março de 2021 – Dispõe sobre a alteração das normas de afastamento e licença para capacitação dos servidores do IFC.
– RESOLUÇÃO Nº 46/2021 – CONSUPER/IFC, de 14 de outubro de 2021 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
– RESOLUÇÃO Nº 23/2022 – CONSUPER/IFC/IFC, de 07 de junho de 2022 – Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Gestão (Teletrabalho) no âmbito do Instituto Federal Catarinense.
A CIS/PCCTAE/IFC – LOCAL
A Comissão Interna de Supervisão (CIS/PCCTAE/IFC) Local será formada obrigatoriamente por representantes eleitos entre seus pares, de cada campus, campus avançado e da Reitoria, sendo composta por, no mínimo um coordenador, um coordenador adjunto e um secretário.
O mandato dos membros designados para compor a CIS Local será de três anos.
MEMBROS DAS CIS LOCAIS:
Campus Abelardo Luz:
José de Ribamar Lobato Neto (Coordenador)
Marisete da Silva (Coordenadora Adjunta)
Bárbara Arruda Nogueira (Secretária)
E-mail: cis.abelardoluz@ifc.edu.br
Campus Araquari:
Mario Luiz Madeira Ferreira (Coordenador)
Abel Plonkoski (Coordenador Adjunto)
Denise Martins (Secretária)
E-mail: cis.araquari@ifc.edu.br
Campus Blumenau:
Carla Christina Belo Soares (Coordenadora)
Cesar Augusto Kistner (Coordenador Adjunto)
Patricia Agostinho (Secretária)
E-mail: cis.blumenau@ifc.edu.br
Campus Brusque:
Daniela Koster (Coordenadora)
Charles de Vargas (Coordenador Adjunto)
Marcelo Paulo Ellwanger (Secretário)
E-mail: cis.brusque@ifc.edu.br
Campus Camboriú:
Tamíris Bauer Grimaldi (Coordenadora)
Maria Angélica de Moraes Assumpção Pimenta (Coordenadora Adjunta)
Jorge Luís Araujo dos Santos (Secretário)
Herlon Iran Rosa (Suplente)
E-mail: cis.camboriu@ifc.edu.br
Campus Concórdia:
Andreia Dalla Rosa (Coordenadora)
Shyrlei Karina Jagielski Benkendorf (Coordenadora Adjunta)
Sorinês Brunetto (Secretária)
E-mail: cis.concordia@ifc.edu.br
Campus Fraiburgo:
Rafael Rodrigo Sens (Coordenador)
Gisele Vian (Coordenadora Adjunta)
Helder Alves Ribeiro (Secretário)
E-mail: cis.fraiburgo@ifc.edu.br
Campus Ibirama:
Jairo Perin (Coordenador)
Fabiola Ribeiro de Liz Steiner (Coordenadora Adjunta)
Flávia Regina Back (Secretária)
E-mail: cis.ibirama@ifc.edu.br
Campus Luzerna:
Willan Flagner de Oliveira Ferreira (Coordenador)
Jonas Daniel Ribeiro (Coordenador Adjunto)
Fernando Prando Dacas (Secretário)
E-mail: cis.luzerna@ifc.edu.br
Campus Rio do Sul:
Ana Paula Fassina (Coordenadora)
Raul Block (Coordenador Adjunto)
Dominique Calixtro Martins (Secretária)
Raiana Neysa de Medeiros Macedo (Secretária Suplente)
E-mail: cis.riodosul@ifc.edu.br
Campus Santa Rosa do Sul:
Eliana Silva da Silva (Coordenadora)
Davi de Vargas (Coordenador Adjunto)
Evelyn Batista Baltazar (Secretária)
E-mail: cis.srs@ifc.edu.br
Campus São Bento do Sul:
Hélen Carolina Ferreira Santos (Coordenadora)
André Xavier Dinelly (Coordenador Adjunto)
Maria Clara Rocha Malheiros (Secretária)
E-mail: cis.sbs@ifc.edu.br
Campus São Francisco do Sul:
Priscila Cardoso Pereira (Coordenadora)
Vera Lúcia Magalhães da Silva (Coordenadora Adjunta)
Vivian Siewerdt (Secretária)
E-mail: cis.sfs@ifc.edu.br
Campus Sombrio:
Dalvana Silva da Gama (Coordenadora)
Jonatan Marguti Pereira (Coordenador Adjunto)
Patricia Kellen Pereira (Secretária)
E-mail: cis.sombrio@ifc.edu.br
Campus Videira:
Thales Fellipe Guill (Coordenador)
Juliana Carla Bauerle Motta (Coordenadora Adjunta)
Mônica Aparecida Schramm Frarão (Secretária)
Reitoria:
PÁGINA DAS CIS/PCCTAE/IFC – LOCAIS
CIS Campus Abelardo Luz
CIS Campus Blumenau
CIS Campus Camboriú
CIS Campus Luzerna
CIS Campus Santa Rosa do Sul
CIS Campus São Francisco do Sul
CIS Campus Videira
ELEIÇÕES CIS/PCCTAE/IFC
Informações a respeito da eleição da CIS 2019-2022
Informações a respeito da eleição da CIS 2022-2025
LINKS IMPORTANTES:
Página da Diretoria de Gestão de Pessoas do IFC (DGP)
Planos de Desenvolvimento de Pessoas do IFC
Tabelas salariais PCC TAE -2016/2017
Valor da Indenização de Diárias aos servidores públicos federais, no país – 2022